A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 1847/24, que estabelece uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia. Além disso, o projeto prevê a cobrança integral da alíquota do INSS para municípios com até 156 mil habitantes. Esse processo marcará o retorno gradual das alíquotas cheias para esses setores e regiões, com implementação total a partir de 2028.
O Projeto e Suas Implicações
A desoneração da folha, instituída em 2011 para setores como tecnologia da informação (TI), comunicação (TIC) e call centers, foi expandida em 2014, mas sofreu redução a partir de 2018 devido à perda de arrecadação. Com a medida, empresas beneficiadas pagam uma contribuição social sobre a receita bruta, variando de 1% a 4,5%, em vez dos 20% de INSS sobre a folha de pagamento. O novo projeto de lei tem como objetivo fazer a transição gradual de volta ao modelo anterior, buscando novas fontes de financiamento para cobrir a diminuição de receita.
Transição Gradual até 2027
A proposta aprovada pela Câmara prevê que, de 2025 a 2027, haverá uma redução progressiva da alíquota sobre a receita bruta e o aumento gradual da alíquota sobre a folha de salários. A partir de 2028, a contribuição de 20% sobre a folha será retomada integralmente, extinguindo a cobrança sobre a receita bruta. No entanto, o 13º salário ficará isento dessas alíquotas durante o período de transição.
Recursos para Sustentar a Desoneração
O projeto também inclui medidas para financiar essa transição, como a atualização do valor de imóveis com menor imposto sobre o ganho de capital, o uso de depósitos judiciais e a repatriação de valores mantidos no exterior sem declaração. Essas medidas visam compensar a redução de arrecadação causada pela desoneração.
Próximos Passos
O texto ainda precisa passar por votações sobre destaques sugeridos pelos partidos, que poderão alterar trechos do projeto. O STF havia dado prazo até o dia 11 de setembro para que uma solução fosse encontrada, após declarar inconstitucional a prorrogação da desoneração até 2027, prevista na Lei nº 14.784/23, por falta de indicação de fontes de recursos.
Impacto nas Empresas e Importância do Planejamento
Com o fim da desoneração, as empresas terão que se adequar às novas regras, enfrentando aumento de custos com a folha de pagamentos. A assessoria de um contador será fundamental para planejar e ajustar o orçamento empresarial, evitando surpresas e penalidades. Esse cenário reforça a necessidade de um acompanhamento especializado para garantir a transição suave e a adequação às exigências fiscais.
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