Newsletter Indique
ÁREA DO CLIENTE

Login:

Senha:

Esqueci a senha
Novo área do cliente

PAGAR PELO BOLETO É ABUSIVO: SAIBA O QUE FAZER


Pratica contraria o regramento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor

A empresária Patrícia Bitencourtt tem de pagar a taxa da emissão do boleto do condomínio do prédio onde mora todos os meses. Ela já reclamou para a administradora, mas a empresa diz que a taxa só pode ser descontada na agência que emite o documento.

"O banco fica longe e não é nada prático. Não gosto de pagar R$ 4,50 e nem sei se isso está certo", lamenta.
Segundo o advogado Agnelo França Júnior, tal pratica é considera abusiva e contraria o regramento estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

"O custo da emissão do boleto é de quem contrata o serviço da instituição financeira e não pode ser transferido ao consumidor, no caso o condômino", afirma.

França Júnior aponta que o condômino deve procurar seu condomínio para que seja retirada da sua fatura este custo. O CDC, destaca o especialista, considera nulas, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que transfiram responsabilidades a terceiros, que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.

Se você paga todo o mês a emissão do boleto, é hora de reclamar com o prestador do serviço e reaver seu dinheiro.

Fonte: Portal Terra / Economia

« Voltar

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

5 RAZÕES PARA VOCÊ SAIR DA INFORMALIDADE E SE TORNAR UM MEI...

A INTERVENÇÃO DO FISCO NA ENTREGA DE DECLARAÇÕES...

NOVO GOLPE DO FGTS ALCANÇA MAIS DE 70 MIL PESSOAS NO WHATSAPP EM ...

ADIANTAR A DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PODE GERAR VANTAGENS...

DOENÇAS QUE DÃO DIREITO A DESCONTO NA COMPRA DE VEÍCULO 0KM...

RECEITA FEDERAL DEVE SER INFORMADA DE TRANSAÇÕES EM DINHEIRO(ESPÉ...

SIMPLES 2018: SALÃO DE BELEZA...

VEJA O QUE MUDA NO SIMPLES NACIONAL EM 2018...

A PARTIR DE JANEIRO/2018 O SALÁRIO-MÍNIMO SERÁ DE R$ 954,00 MENSA...

RECEITA NOTIFICA AUTÔNOMOS POR SUSPEITA DE SONEGAÇÃO...