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NOVAS REGRAS PARA APOSENTADORIA SÃO SANCIONADAS


A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (5) a lei que
estabelece as novas regras para o cálculo da aposentadoria.

A Lei nº 13.183 assegura, entre outras coisas, a "regra 85/95
progressiva" para a concessão da aposentadoria, criando uma alternativa ao
Fator Previdenciário.

A nova regra regra estipula um sistema de pontos para que a pessoa possa se
aposentar pelo valor integral. Esse sistema soma a idade com o tempo de
contribuição. Entenda:

Como funciona?

A nova regra determina que, para as mulheres que querem se aposentar até o
fim de 2018, é preciso somar o tempo de contribuição com a idade, até
atingir um total de 85 pontos. No caso dos homens, a soma deve ser de 95
pontos. O tempo mínimo de contribuição previdenciária é de 30 anos para as
mulheres e de 35 para os homens.

Na prática, como isso funciona?

Uma mulher de 55 anos de idade, por exemplo, poderá pedir a aposentadoria
após ter contribuído por 30 anos com o INSS (a soma alcança 85 pontos). Já o
homem precisaria ter contribuição de 35 anos para se aposentar aos 60 anos
de idade, por exemplo (a soma chega a 95 pontos).

A idade do aposentado, contudo, pode ser maior ou menor. Isso vai depender
do tempo de contribuição previdenciária.

Como assim?

Por exemplo: um trabalhador que tenha 58 anos de idade, mas contribua há 37,
pode se aposentar pelo valor integral, de R$ R$ 4.663.

E a partir de 2019, como fica?

A regra 85/95 adquire um caráter progressivo a partir de 31 de dezembro de
2018. Após essa data, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da
idade e do tempo de contribuição ganhará pontos extras de acordo com o ano
em que o trabalhador quiser se aposentar. Isso leva em conta o aumento da
expectativa de vida do brasileiro.

Na prática, como vai funcionar?

Por exemplo, para conseguir a aposentadoria em 2019 ou 2020, deve-se somar
um ponto à regra 85/95. Portanto, o cálculo final deverá ser de 86 pontos,
se mulher, e 96 pontos, se homem. No caso das pessoas que quiserem se
aposentar entre 2021 e 2022, soma-se dois pontos, chegando a 87/97. E assim
por diante até 2026, quando a soma para as mulheres deverá ser de 90 pontos
e para os homens, 100.

Por que instituir essa progressividade do sistema de pontos?

Porque o modelo não pode ser estático, já que a expectativa de vida do
brasileiro continuará crescendo. Vincular o sistema de pontos à expectativa
de vida evita que a discussão sobre os valores tenha que ser feita a cada
tanto.

Por que a mudança da regra é importante?

A nova fórmula é importante para evitar o gasto extra na Previdência Social
e garantir acesso à aposentadoria ao trabalhador brasileiro. De acordo com o
Ministério do Trabalho e Previdência Social, sem a fórmula esse déficit nas
contas previdenciárias poderia atingir R$ 100 bilhões até 2026.

Sim, mas por que mudar as regras?

Diversos países estão revendo seu modelo de previdência por causa do aumento
da expectativa de vida e da rápida transição demográfica que estão vivendo.
As pessoas estão vivendo mais tempo, e recebendo aposentadoria por um
período maior de tempo, o que aumenta os custos da Previdência. Ao mesmo
tempo, no caso brasileiro, as taxas de fecundidade estão caindo, o que
significa que nas próximas décadas haverá menos contribuintes para cada
idoso.

Hoje há mais de 9 pessoas em idade ativa para cada idoso. Em 2030 serão 5 na
ativa para cada idoso, e em 2050, 3. Em 2060, 2,3.

O fator previdenciário foi extinto?

Não, ele continua em vigor. Contudo, não incidirá na aposentadoria de quem
completar o patamar mínimo de pontos, que até dezembro de 2018 será de 85
para mulheres e 95 para homens, e depois aumentará progressivamente até
chegar a 90/100 no ano de 2026.

O que é o fator previdenciário?

É uma fórmula complexa que reduz o valor do benefício com o objetivo de
evitar aposentadorias precoces. O fator é aplicado a aposentadorias por
tempo de contribuição.

A mudança das regras já está em vigor?

Sim. Vale a partir desta quinta-feira (5).

Os trabalhadores vão se aposentar com 85 e 95 anos?

Não! 85 e 95 é o número de PONTOS que eles deverão atingir para se
aposentarem integralmente. O número de pontos é igual à idade da pessoa mais
o tempo de contribuição com o INSS.

E a "desaposentação"?

A presidenta Dilma vetou o trecho que criava a chamada "desaposentação", que
permitia ao aposentado que segue trabalhando refazer o cálculo do seu
benefício.

Na justificativa do veto, Dilma argumentou que a "desaposentadoria" iria
"contrariar os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo
financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples".

A presidenta justificou também que "a alteração resultaria, ainda, na
possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma
injustificada".

O ministério calcula que a "desaposentação" teria uma impacto negativo de
até R$ 181 bilhões nos gastos com os aposentados ao longo dos próximos 20
anos.

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