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Lei acrescenta faltas legais à CLT e amplia a licença-paternidade


O governo federal sancionou a lei que cria a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e estabelece marco regulatório com uma série de direitos voltados para crianças de até 6 anos de idade.

O texto, aprovado no início do mês passado pelo Senado Federal, foi sancionado sem vetos pela presidente Dilma Rousseff nesta terça-feira.

O principal avanço da legislação é o aumento da licença-paternidade dos atuais 05 dias para 20 dias. Por enquanto, o aumento da licença não vai ser obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses.

A licença-paternidade de 20 dias também vale para adoção.

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 9-3, a Lei 13.257, de 8-3-2016, que altera, dentre outras normas,  o artigo 473 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para incluir novas hipóteses de faltas legais, e a Lei 11.770/2008 a partir de  9-3-2016, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:

a) por até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

b) por 1 dia ao ano para acompanhar filho de até 6 anos em consulta médica;

O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças.

O procedimento segue mecanismos semelhantes aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.

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