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CLT proíbe atividade insalubre durante gestação e lactação


Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, a Lei 13.287, de 11/5/2016, que acrescenta o artigo 394-A à CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43, para proibir a empregada gestante ou lactante de trabalhar em quaisquer atividades, operações ou locais insalubres.

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