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CAIXA POSTAL FISCAL: CORRA PARA ABRIR A SUA


Os fiscos abandonaram definitivamente o uso do papel para se comunicar com
os contribuintes.

A Receita Federal, a Secretaria Estadual da Fazenda de São Paulo e, mais
recentemente, a Secretaria Municipal de Finanças criaram caixas postais
eletrônicas para enviar comunicados, avisos e até autuações para quem está
irregular com as obrigações fiscais.

A comunicação se estabelece de forma rápida, em ambiente seguro, geralmente
por certificação digital, e existe um prazo a partir do qual o fisco
considera lido o conteúdo das mensagens.

"As empresas que aderiram ao uso da caixa postal eletrônica não podem alegar
que não acessaram, não leram, não sabem. Depois de 10 ou 15 dias a partir do
envio, o contribuinte é considerado intimado", alerta a advogada Valéria
Zotelli, do escritório Miguel Neto Advogados, ao explicar que o uso dos
meios eletrônicos para o envio de avisos e até notificações fiscais tem o
respaldo da legislação.

A Secretaria Municipal de Finanças de São Paulo possui o DEC (Domicilio
Eletrônico do Contribuinte) do Cidadão Paulistano, de uso obrigatório para
pessoas jurídicas, condomínios residenciais e comerciais, cartórios,
advogados e empresários individuais.

Empresas optantes do Simples Nacional e empresários individuais podem
acessar a caixa postal por meio de uma senha ou por certificado digital, de
uso obrigatório para alguns contribuintes.

São dois os tipos de mensagens que podem chegar diariamente na caixa de
entrada dos prestadores de serviços: aviso e notificação.

Avisos são mensagens genéricas, sem efeito jurídico.

Já as notificações são mensagens com efeitos jurídicos e devem ser lidas em
até 10 dias a partir da data do envio. Depois desse prazo, o fisco considera
como lido o conteúdo da mensagem.

Se preferir, o contribuinte pode delegar a outras pessoas de sua confiança,
como um contador, o acesso à caixa postal. Nesse caso, esses usuários
deverão ter o e-CPF, se for pessoa física, ou e-CNPJ, se pessoa jurídica.
A consultora tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho, lembra
que venceu no dia 16 de fevereiro o prazo para o credenciamento voluntário
do contribuinte ao sistema.

A partir dessa data, o credenciamento foi feito por ofício, ou seja, de
forma automática.

"É importante o contribuinte entrar na caixa postal pelo menos uma vez por
semana, pois a partir do 11º dia a partir do recebimento da mensagem, começa
a contar o prazo, por exemplo, de defesa de um auto de infração", recomenda.
Segundo ela, o uso de caixa postal eletrônica pelas administrações
tributárias é um avanço, pois proporciona rapidez no processo de
comunicação, além de segurança na transmissão das mensagens.
Mais antigo, o DEC da esfera estadual foi instituído pela portaria CAT
140/2010 e a obrigatoriedade começou de forma gradual a partir de 2011.
Hoje, o uso é obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com exceção dos
Microempreendedores Individuais (MEIs)

Parecido com o formato do DEC municipal, o órgão estadual envia avisos,
notificações, comunicados ou alertas aos contribuintes de erros no
cumprimento de determinadas obrigações tributárias.
Na outra ponta, o contribuinte pode enviar petições, defesa e contestação
também por meio eletrônico. O prazo máximo dado ao contribuinte para tomar
ciência dos comunicados enviados é também de dez dias, mesmo que ele não
abra a caixa postal eletrônica.

PIONEIRA

A Receita Federal foi a primeira a usar a ferramenta, conhecida como
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).
Nesse caso, o fisco dá um prazo de 15 dias a partir do qual passa a
considerar que o contribuinte teve a acesso às mensagens enviadas.
De acordo com o diretor tributário da Confirp, Welinton Motta, com exceção
dos grandes contribuintes ou daqueles que recebem acompanhamento
diferenciado, não existe uma obrigação explícita para o uso da caixa postal
eletrônica.

Ele explica que a Receita Federal, em São Paulo, tem recomendado a adesão
quando entra em contato telefônico com o contribuinte para tratar de algum
assunto fiscal.

Ao aderir ao DTE, o contribuinte pode delegar o acesso ao contador por meio
de uma procuração eletrônica.

"É fácil, rápida e prática a troca de informações com o fisco, com a
vantagem de fazer tudo pela Internet, ou seja, não se limitar ao horário
comercial de uma unidade da Receita", afirma.

Fonte: Diário do Comércio

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