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PROCEDIMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS POR PESSOA FÍSICA


Orientações e procedimentos para aquisição de bens por pessoa física, visando comprovações para declaração de Imposto de Renda.

AQUISIÇÃO DE BENS – PROCEDIMENTOS PESSOAS FÍSICAS

1) Bens duráveis adquiridos por pessoas físicas

- Eletrodomésticos em Geral, vestuário, calçados, etc.

As notas fiscais e cupons fiscais destes bens quando adquiridos por pessoas físicas devem ser guardados para fins de comprovar a propriedade e também para efeitos de reclamar garantias dentro do prazo de validade. Estes comprovantes devem ser guardados na residência em local apropriado.

- Bens Móveis duráveis – Veículos, Motos, Carretinhas, Embarcações, Aeronaves, Jet-ski, Tratores, Caminhões, Carretas, Triciclos motorizados.

Estes bens devem ser declarados no imposto de renda no ano da aquisição, por este motivo as respectivas Notas Fiscais de compra quando adquiridos em lojas, ou recibos de transferência quando adquiridos de particulares (cópias autenticadas ou simples), Contratos de compra e venda ou permuta (troca) quando feito em revendas (garagens) de veículos, devem ser cuidadosamente guardadas em casa ou entregues na Contabilidade para serem arquivadas e declaradas no Imposto de Renda. A omissão pode gerar notificações da Receita Federal por omissão de patrimônio (enriquecimento ilícito em caso onde não comprovação da origem de rendimentos para aquisição)

- Observação Importante: Na venda ou negociação destes bens, guardar os Contratos e também Não se esqueça de fazer uma cópia Autenticada do Recibo de Transferência – DUT – para sua segurança e comprovar quando necessário venda, bem como para fins de informações na Declaração do Imposto de Renda.

ATENÇÃO: As transações com veículos são informadas a Receita Federal e eventuais omissões podem ser detectadas podendo causar intimações para esclarecimentos e pagamento dos impostos quando devidos acrescidos dos acréscimos legais.

2) Bens Imóveis – Casas, apartamentos, Sítios, Chácaras, terrenos,

Ao adquirir bens imóveis, muito importantes, é o Contrato de Compra e Venda firmado entre o vendedor e o comprador, por isto, deve estar com firmas reconhecidas em Cartório. Este documento servirá, dentre outros fins, para informar a aquisição na sua declaração do Imposto de Renda. Recomendamos que seja feito uma cópia do contrato e entregue na Contabilidade que arquivará junto à pasta de declarações para informar a transação na sua declaração.

- Eventuais financiamentos bancários devem ser igualmente guardados para serem declarados visando informar a forma de aquisição e origem dos recursos.

- Observação Importante: Ao efetuar a venda de imóveis, consulte a Contabilidade para efetuar o cálculo do Ganho de Capital. Isto pode ocorrer quando e o valor da venda foi superior ao valor da compra + atualização. O Ganho de capital sofre a incidência de imposto de 15% (quinze por cento) e deve ser recolhido no ultimo dia útil do mês subsequente ao fato gerador, ou seja, a data do contrato de compra e venda ou a da data da escritura pública lavrada em Cartório.

- Não esqueça: Consulte a contabilidade antes de efetuar a venda para saber previamente o valor dos impostos a serem recolhidos no mês seguinte da venda do imóvel.

- ATENÇÃO: Toda transação imobiliária, independente do valor, é informada a Receita Federal mensalmente pela D.O.I. – Declaração de Operação Imobiliária. Não omita informações, pois poderá ser intimado a prestar esclarecimentos e ao pagamento de imposto se devido com os devidos acréscimos legais. Se não for calculado o Ganho de Capital por ocasião da venda do imóvel, o imposto apurado e não recolhido no mês subsequente deverá ser pago com multa e juros após o vencimento.

CONSTRUÇÃO - REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS

1) Construção

Ao iniciar uma construção devem-se tomar alguns cuidados e providências para evitar notificações e multas.

Antes de iniciar a construção devem-se providenciar todos os alvarás de construção e licenças ambientais, etc.

Caso a construção seja destinada para fins residenciais, normalmente não existem muitas exigências legais, porém devem ser acompanhadas do responsável técnico: O engenheiro (a).

No caso de construções para fins Comerciais ou Industriais, é muito importante que seja observado a finalidade, porque uma construção com fins comerciais não pode ser utilizada para fins industriais, pois exige laudos e adaptações que muitas vezes para economizar o proprietário acaba fazendo a opção pelos fins comerciais e futuramente ao solicitar Alvará para fins Industriais, o referido alvará é negado por falta da Licença Operacional Industrial – LI.

- Depois da documentação em ordem e projeto aprovado com o Alvará de Construção começa a etapa de controle das despesas.

Caso resolva contratar uma construtora ou empreiteira para executar a obra, o primeiro passo é fazer um contrato de Prestação de Serviços determinando todas as etapas da obra, com as respectivas remunerações e obrigações de ambas as partes.

A etapa seguinte é fazer a inscrição da Obra na Previdência Social que receberá uma matrícula (C.E.I) que servirá para destinar os recolhimentos do INSS do pessoal da obra visando à regularização da obra ao seu término perante a Receita Federal Previdenciária.

Muito importante é verificar se os encargos sociais (INSS e FGTS) do pessoal que trabalha na obra estão sendo recolhido para a Matrícula CEI da obra, para evitar surpresas na legalização da construção/obra. Exigir a cada pagamento parcial, a respectiva Nota Fiscal da empreiteira ou construtora.

Caso resolva fazer a obra por conta própria, deverá contatar a Contabilidade para efetuar o registro dos empregados da obra e consequentemente controlar a folha de pagamento, recibos, e correspondentes guias de recolhimento do INSS/FGTS e demais impostos incidentes.

- Controle de Gastos com Materiais:

Todo material utilizado na obra, deve ser documentado com Nota Fiscal ou Cupom Fiscal. Não aceitar notas de controles, pedidos ou comprovantes que não são aceitos pela fiscalização, isto pode causar o enquadramento dos gastos da obra por aferição indireta, ou seja, por avaliação presumida, o que pode causar multas e recolhimentos suplementares decorrentes.

Todos os documentos fiscais que envolvam despesas da construção devem ser guardados por ano do efetivo gasto para serem lançados na declaração do Imposto de Renda. Recomendamos fazer uma pasta com estes documentos evitando extravios.

- Reformas e Ampliações e benfeitorias em imóveis

Toda benfeitoria realizada em imóvel de sua propriedade, pode e deve ser declarada no imposto de renda, mediante Notas e Cupons Fiscais e Recibos de Mão de Obra.

Como a correção dos bens permitida pela Receita Federal é muito pequena em relação à valorização dos imóveis em geral, devemos considerar, sempre que ocorrer benfeitorias, melhorias, ampliações, etc., estes gastos para aumentar o valor do bem declarado.

Aumentando o valor dos bens com benfeitorias, por ocasião da venda (alienação) paga-se menos imposto, pois o lucro ficará menor.

O Imposto sobre o lucro/Ganho de Capital na venda do imóvel é de 15% (quinze por cento) e deve ser recolhido até o ultimo dia útil do mês subsequente a venda/alienação.

Portanto, sempre que for vender um imóvel, ou bens como veículos, consulte a Contabilidade sobre o valor do imposto a pagar ou se está isento.

Em caso de dúvidas, consulte a Contabilidade.

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