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Cartão-Ponto: Minutos que Excedem e Antecedem a Jornada de Trabalho


Minutos que Excedem e Antecedem a Jornada de Trabalho

O art. 58, § 1º, da CLT, acrescido pela Lei nº 10.243/01 estabelece que as variações de horário no registro de ponto anterior ou posterior ao horário normal de trabalho não serão contadas, observado o limite legal de 5 a 10 minutos diários, sendo assim, atrasos na entrada até o limite de 10 minutos diários não serão descontados, bem como minutos excedentes à jornada, até o mesmo limite, não serão pagos como trabalho extraordinário.

Assim sendo, observa-se que existe uma tolerância para atrasos e para ser considerado horas extras de cinco minutos que não poderão, dentro da jornada de trabalho, ultrapassar a 10 minutos. Ou seja:

Exemplos:

a) empregado chegou atrasado cinco minutos e saiu, antecipadamente, seis minutos antes do término da jornada. Neste caso, deverão ser descontados 11 minutos;

b) empregado chegou atrasado cinco minutos e saiu, antecipadamente, cinco minutos antes do término da jornada, totalizando 10 minutos diários. Neste caso, não serão descontados, pois não ultrapassou o limite máximo de 10 minutos diários;

c) empregado chegou atrasado 11 minutos. Neste caso, serão descontados os 11 minutos;

d) empregado excedeu o horário de saída em 10 minutos. Não terá direito a receber horas extras, pois, estava no limite estabelecido. Porém, se exceder a 10 minutos, terá direito a ser computado como horas extras.

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