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Cartão-Ponto: Horário Britânico


Cartão de Ponto - Horário Britânico

Tendo o cartão de ponto, o chamado "horário britânico", ou seja, horário inflexível, em que o empregado entra e sai vários dias ou meses no mesmo horário, sem qualquer variação, por serem inválidas tais marcações, o ônus da prova é invertida e, neste caso, caberá ao empregador prova que o empregado não realizava tais horas extras, de acordo com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), manifestado por meio da Súmula TST nº 338, III, a qual transcrevemos a seguir:

"Súmula nº 338 Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 234 e 306 da SDI-1) - Res. 129/05 - DJ 20/04/05

I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 - Res. 121, DJ 21.11.2003)

II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 - Inserida em 20.06.2001)

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)"

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