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Cartão-Ponto: Assinatura do Empregado


Cartão-Ponto: Assinatura do Empregado

A necessidade ou não da assinatura do empregado no documento de controle de jornada fica a cargo do empregador, o qual poderá determiná-la por meio do contrato de trabalho ou do Regulamento Interno da Empresa.

Embora não haja exigência legal, para o controle da jornada ao final de cada mês ou período de apuração de jornada, é prudente que o empregador colha a assinatura do trabalhador, pois é sua garantia legal. Quando o controle da jornada for por meio eletrônico deve-se formalizar o espelho de ponto, no qual deverá ser aposta a assinatura do trabalhador.

Não há uma posição uniforme por parte da Justiça do Trabalho quanto à obrigatoriedade de assinatura. Algumas decisões defendem que o documento de controle é válido mesmo sem assinatura e representam efetiva realização da jornada. Outras defendem que a assinatura deverá ser aposta para evitar complicações futuras, tendo em vista que este documento é a prova da jornada efetiva de trabalho.

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