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Cartão-Ponto: Assinalação do período de repouso ou alimentação


Cartão-Ponto: Assinalação do período de repouso ou alimentação

Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT, deve haver a pré-assinalação do período de repouso ou alimentação no documento de controle da jornada de trabalho. Portanto, não há necessidade de fazer a marcação do horário de intervalo para alimentação ou repouso, bastando que o empregador proceda à anotação prévia do aludido intervalo na parte superior do anverso do documento de controle da jornada. Nesse mesmo sentido, temos o da art. 13 da Portaria MTb nº 3.626/91.

A divergência encontra-se justamente no que se entende por pré-assinalado, se seria assinalar todos os dias de trabalho ou apenas única citação do horário concedido para intervalo no documento para marcação satisfaria a referência legal. Como medida cautelar aconselhamos que seja mantida pelo próprio empregado a marcação de seu intervalo para repouso ou alimentação, evitando, assim, passivo trabalhista administrativo ou judicial.

No âmbito judicial não encontramos posicionamento uniforme quanto ao aceite ou não da marcação de ponto feita por um apontador. Verificamos, dessa forma, que o critério mais prudente é que em havendo um apontador, este controle a marcação de ponto dos empregados, porém cada empregado, também, proceda a marcação de sua jornada de trabalho.

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